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Nota Técnica Departamento Jurídico – Mandado de Segurança proposto pela Uber

14 set 2016

O Sincavir/MG, através de seu departamento jurídico, tomou conhecimento pela imprensa da existência de um Mandado de Segurança proposto pela Uber buscando uma ordem judicial visando a liberação de sua atividade na Capital Mineira.

Importante se relembrar que o Sincavir não é considerado pela Justiça Réu no processo, o que dificulta o acompanhamento. Contudo, já identificamos o feito e iremos interpor todos os recursos cabíveis visando revogar tal decisão.

Cabe ainda se frisar que o Sincavir tem o entendimento de que o Incidente de Assunção de Competência recentemente admitido pela 1ª Seção Cível do TJMG determinou a suspensão de todas as ações sobre o tema, bem como essa nova ação proposta, motivo pelo qual, em uma primeira análise, se afigura cabível o pedido de sua revogação.

Em breve daremos novas informações.

Sincavir/MG  Departamento Jurídico.

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